16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77 ... deva atribuir-se caracter processual. X - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: TAVARES DA COSTA
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro ... deva atribuir-se caracter processual. VI - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: CARDOSO DA COSTA
materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata ... substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto ... imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente e com mais razão deve
Relator: MONTEIRO DINIS
figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional ... revista de um interesse meramente academico, por não ser susceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não viola qualquer preceito constitucional porque trata de materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania ... direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: ANTONIO VITORINO
77/77 (Lei de bases da reforma agraria) pelo que inexiste interesse em conhecer do recurso quanto a este preceito. IX - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... não entram as modificações da competencia judicial a que deva atribuir-se simples caracter processual
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - Sendo a regulamentação substantiva da extinção da colonia de interesse especifico da Região Autonoma da Madeira, a mesma especificidade
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunais para os arbitros; e sendo de "interesse especifico" a materia da colonia, tambem o e a sua regulamentação processual; III - Aquela norma, ao garantir uma verdadeira controversia judicial, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ... materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, quer por se referir a materia de interesse especifico para a região, quer porque não se destinou autonomamente a retirar a competencia ... não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: MESSIAS BENTO
requisitos positivo e negativo da intervenção do poder legislativo regional: a existencia de interesse especifico e não estar a materia reservada aos orgãos de soberania. III - E que a norma ... direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios