81 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo em que foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica de normas do Decreto ... plano regionais, e inconstitucional, pois que a aprovação desse orçamento e da competencia indelegavel da assembleia regional. XXI - Da inconstitucionalidade da norma citada na conclusão anterior resulta, como sua consequencia
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma
Relator: MESSIAS BENTO
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... pois, mesmo que viesse a ser julgada inconstitucional, um tal julgamento não acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais
Relator: CARDOSO DA COSTA
interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido ... Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
qual o Tribunal constitucional devera começar por ocupar-se da questão da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas e, so se decidir não se verificar qualquer vicio de inconstitucionalidade, tera ... averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não tiver havido ... reprodução de legislação declarada inconstitucional, entretanto, por violação da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VII - Deve ser declarada a inconstitucionalidade consequente de normas que, isoladas do restante conjunto
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... inconstitucionalidade de uma norma e inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade de uma norma aos vicios de inconstitucionalidade tambem
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... oposição, nunca poderão constituir obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio
Relator: ANTONIO VITORINO
aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano ... extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: MARTINS DA FONSECA
Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição - versão originaria - as regiões autonomas, sendo assim aquela norma inconstitucional por violação deste preceito. III - O artigo 7 do mesmo Decreto Regional, na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma de leis gerais da Republica ... sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais
Relator: RAUL MATEUS
normas, o Tribunal Constitucional so tera de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da norma a que, nas alegações do recurso por ele proprio interposto, o Ministerio Publico restringe ... praticado ao nivel da sentença recorrida. II - Concorrendo a respeito de qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem competente para
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas cuja inconstitucionalidade não foi suscitada pelo recorrente durante o processo. II - Constituindo a colonia uma materia ... não estar a materia reservada aos orgãos de soberania. III - E que a norma em causa não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado
Relator: MARIO AFONSO
termos em que os impostos em causa são definidos naquele diploma. VI - A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apreço, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma insita no n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, uma vez que, ainda ... questão padecia de inconstitucionalidade, um tal juizo não se iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre as restantes normas em apreciação, que não se configuram
Relator: MESSIAS BENTO
falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, do Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores ... despacho do Secretario Regional da saude e Segurança Social. XII - A norma em causa tambem e inconstitucional por versar materia que se acha reservada a competencia propria da Assembleia
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas que não tenham sido apreciadas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida; II - A extinção da colonia ... 13/77/M houvesse de considerar-se como normação "primaria" sobre o direito de remição, seria inconstitucional por violação de reserva parlamentar; IV - So que o que se estabelece no supracitado Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade