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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
coima foi expedida por correio registado, remetido para a morada da sede da Recorrente, pelo que, encontrando-se reunidas as condições para que funcione a presunção ínsita ... CPPT, deve considerar-se a Recorrente notificada no 3.º dia posterior ao do registo. III - Esta presunção de notificação é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser ilidida pelo
Relator: LINA COSTA
processos de ARI, e do teor deste Manual resulta que registo efectuado pelo Recorrente, em 16.11.2021, através do Portal ARI, “ARI – Candidatura de autorização de residência para actividade de investimento ... atribuído o nº 04302/ARI/094/21; VI - Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova gravada, o que no nosso processo penal apenas pode ter lugar quando o recorrente pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos ... nomeadamente, a necessidade de dispor e aceder à gravação da prova. 2. Se o recorrente, em passo algum da sua motivação ou das respectivas conclusões, afirma sequer pretender impugnar
Relator: Xavier Forte
interruptivo estabelecido no nº 2 , do artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado mão do meio processual de intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para
Relator: LINA COSTA
artigo 190º, nº 3 do mesmo Código, não podendo proceder a argumentação do Recorrente de que o prazo de instauração da acção de intimação teria sido suspenso com a apresentação ... requerimento inicial e na pronúncia sobre a matéria de excepção – quando é que o Recorrente requereu a nomeação de patrono e tendo esse requerimento sido, necessariamente (atendendo à data
Relator: CHANDRA GRACIAS
intempestivo o pedido de feitura de uma 2.ª perícia se o Recorrente a solicita quando sabe estarem em curso diligências para a obtenção de esclarecimentos ao (primitivo) relatório pericial ... dimensão do direito à prova que não é um direito absoluto; com efeito, o Recorrente não viu o seu direito a requerer a realização da 2.ª perícia coarctado, apenas
Relator: LUCAS MARTINS
recursos jurisdicionais o re-exame das decisões recorridas, é pressuposto dos mesmos que os recorrentes apontem, concretamente e nos termos do disposto nos art.°s 690.° e 690.°-A, ambos ... acatamento ao determinado pelos mencionados art.°s do CPC; 5. Limitando-se, a recorrente, a convocar para o recurso a fundamentação invocada na reclamação não cumpre o ónus que sobre
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
consequente absolvição do pedido. III – In casu, nada vem alegado ou provado pelo Recorrente para afastar a conclusão de que a citação deve, nos termos das normas legais relevantes, considerar
Relator: DORA LUCAS NETO
prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna
Relator: MARIA CARDOSO
procedimento era legalmente devida e não sendo substituível por a que foi feita à Recorrente, tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo de 15 dias
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acto, que impossibilita que o acto seja praticado. III - A situação invocada pela recorrente nem sequer se reconduz a um «impedimento» (independentemente de ser «justo» ou não), pois não coloca
Relator: SÉNIO ALVES
prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº 4 do CPP o recorrente que, embora impugnando a decisão proferida sobre matéria de facto, não pretende a reapreciação da prova
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
questão a decidir – tempestividade – aí a analisou, considerando, inclusivamente, o argumento concretamente avançado pelos Recorrentes para defesa da tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são
Relator: Xavier Forte
tendo aquele despacho - o de 13-03-02 - sido notificado ao recorrente , em 16-04-02 , e tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) , o mesmo