17 resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
oposição à execução fiscal podia/devia ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma ... decurso do tempo, e de certas vicissitudes processuais ocorridas no processo de execução fiscal, encontra-se ao alcance de todos os interessados conhecerem ou puderem conhecer, quando o mesmo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
oposição à execução fiscal podia/devia ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma ... integradores de uma concreta causa de pedir, conducentes à procedência da oposição à execução fiscal, podem ser subsumíveis ao facto superveniente previsto
Relator: LUÍSA SOARES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: LUÍSA SOARES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: José Gomes Correia
direitos já adquiridos na vigência da lei anterior e por o direito ao benefício fiscal em causa (elevação em 50% das deduções referidas nos arts. 25º e 80º do CIRS ... particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº 7º nº 2 do DL 202/86
Relator: LUCAS MARTINS
1. A apreciação dos indispensáveis pressupostos processuais precede, necessariamente, o julgamento das
Relator: Xavier Forte
peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida
Relator: JOSÉ CORREIA
artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos
Relator: JOSÉ CORREIA
artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos
Relator: J.G. Correia
artigos 3511 a 3591 do CPC. II)- Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso ... CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n1 l do art1319 do CPT e art1167 do CPPT). III)- Os embargos de terceiro
Relator: LUÍSA SOARES
intempestividade da petição para ser apreciada como reclamação do ato do órgão de execução fiscal
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
válida para afastar a conclusão quanto à concretização da citação em processo de execução fiscal. III – A fundamentação da sentença é uma exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Facto superveniente, para efeitos da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do art.º 203.º do CPPT, será
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
validamente concretizada, impondo-se, em consequência, confirmar a extemporaneidade da oposição à execução fiscal apresentada
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
para suprir eventuais irregularidades e deficiências do ato de citação no processo de execução fiscal, pelo que a apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível de alterar a contagem
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
erro consistente na segunda citação não permita o uso da oposição à execução fiscal, deve, contudo, levar a não imputar a responsabilidade dos encargos pelo seu uso indevido ao executado