101 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre as igrejas ... Estado - artigo 41, n. 4 da Constituição). Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz
Relator: MONTEIRO DINIS
principios constitucionais da separação e da não confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas não ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII - A neutralidade estatal significa radical indiferença ... religioso mas não ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em função dessa procura, assumir a obrigação de garantir a formação e o desenvolvimento livre
Relator: RAUL MATEUS
principios - como o da especificação - que, a nivel estadual, informavam o Orçamento Geral do Estado e fossem compaginaveis com as especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea ... satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para o Orçamento Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
norma do artigo 5 da Lei n. 2/92 (que aprovou o Orçamento do Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe ... garantia constitucional da segurança no emprego abrange, tambem, os funionarios publicos, pelo que o Estado não pode dispensar livremente os seus funcionarios, tal como a extinção ou reformulação dos seus
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional a afirmação da discrionariedade legislativa na definição das formas de intervenção do Estado e na liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade ... constitucionais, nomeadamente as que integravam a Constituição economica. IV - Ao definir a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, a Constituição apenas condicionava o legislador ordinario em termos
Relator: MONTEIRO DINIS
noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas não ja as decisões judiciais ... tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei que aprova o Orçamento do Estado, a qual não fixou a respectiva duração. Deve, pois, entender-se que tal autorização ... valida durante o periodo de tempo correspondente ao Orçamento do Estado por ela aprovado, ou seja, todo o ano de 1982. Assim se dispõe expressamente, agora, no n. 5 aditado
Relator: RAUL MATEUS
norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente ... conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares ... Constituição, claramente distingue entre "trabalhadores da Administração Publica" (isto e, agentes do Estado a que convem o estatuto constitucional de "trabalhadores"), e demais "agentes do Estado" (isto e, aqueles outros
Relator: MESSIAS BENTO
estabilidade do vinculo laboral, o principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado de Direito, reclama se indemnizem os trabalhadores pela perda dos postos de trabalho
Relator: ANTONIO VITORINO
vocação limitada no tempo: e que os decretos-leis de execução do Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme o disposto no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado de segredo de Estado, faz-se notar que este e invocavel numa area de ampla discricionariedade na actuação politica
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 36 da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), limite material e elemento essencial do seu sentido, deve ser dado um entendimento macroeconomico, isto
Relator: VITAL MOREIRA
conclusão não obsta o facto de essa Lei ter aprovado o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983, pois a tese de que as autorizações legislativas das leis orçamentais não caducam
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de processo criminal. II - Se o Governo obtem a aprovação, no Orçamento do Estado para 1986, de autorização legislativa para o efito, o prazo para a sua utilização
Relator: RAUL MATEUS
conclusão não obsta o facto de tal autorização constar da lei do Orçamento do Estado para 1983, pois, como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, apenas as autorizações legislativas
Relator: MONTEIRO DINIS
qual encontrando- -se a autorização vertida na lei que aprovou o Orçamento do Estado ha-de ela valer durante todo o periodo de vigencia desse Orçamento. IV - Com efeito, embora