40 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa da Constituição. II - Assim, o desrespeito pela lei delegada do sentido que lhe fora fixado pela ... sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito de carga fiscal utilizado na autorização legislativa constante da alinea f) do artigo 36 da Lei n. 49/86
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 168 n. 2 da Constituição. II - Com efeito, tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional que a regra constante daquele preceito da Constituição, relativa a duração das autorizações legislativas ... artigo 168, tem-se por seguro que as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal não caducam, como caducam as restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas
Relator: MESSIAS BENTO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: MARIO DE BRITO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: MARIO DE BRITO
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: ALVES CORREIA
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: TAVARES DA COSTA
redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração, não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma
Relator: MESSIAS BENTO
validade anual, não caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, se versarem sobre materia fiscal, e não tambem se disserem respeito a processo penal
Relator: MONTEIRO DINIS
Fundamental. Contudo, este principio admite excepções consagradas no n. 4 do mesmo artigo da Constituição e repercutidas na lei ordinaria (artigo 2, ns. 2 e 4, do Codigo Penal ... não caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: SOUSA BRITO
artigo 168 da Constituição inclui na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido ... redacção de 1982, da Constituição da Republica Portuguesa, de que as autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: MESSIAS BENTO
casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, por terem vigencia anual, so e defensavel para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que versem materia
Relator: MONTEIRO DINIS
reservado ao Parlamento, salvo autorização ao Governo (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição). III - Porem, a autorização legislativa para o efeito concedida pelo artigo 19, alineas ... previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, a ser valida, so o e quanto as autorizações em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e não
Relator: MESSIAS BENTO
competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição), sem que o Governo para tal estivesse validamente autorizado, e fa-lo inovatoriamente, pois vem prever ... caducando nos casos do artigo 168, n. 4, da Constituição, so e defensavel para as que respeitem a materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se inscritas
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: MARIO DE BRITO
previstas, em geral, no artigo 168 da Constituição, tal doutrina so pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas
Relator: VITAL MOREIRA
competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais, ja que quando, em 28 de Agosto de 1986, o Conselho ... concedeu so e valida em materia fiscal. VI - Acresce que ocorre igualmente violação do artigo 189, n. 5, da Constituição, porquanto, tendo o Governo autor do Decreto-Lei n. 187/83