Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0699

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-23
Relator
GUILHERME DA FONSECA
Secção
ACTC00004820
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-c/86, de 23 de Abril, que regula as taxas a liquidar pelo Instituto de Produtos Florestais.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.

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