376 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas previstas no diploma ao inspector-geral do trabalho, com a faculdade ... tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material e no plano da competencia territorial. II - A norma
Relator: ANTONIO VITORINO
interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada ... Governo por ela autorizado podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não se podendo
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo a descoberto de autorização parlamentar não pode legislar sobre a competencia dos tribunais naquele nivel ou grau em que ela entra na reserva da Assembleia da Republica, com isto ... serem atribuidas aos tribunais de comarca - que são tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - E que a questão
Relator: VITAL MOREIRA
saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo ... alteração do ordenamento juridico de que resultou a atribuição ao tribunal recorrido de competencia material e territorial para o conhecimento da causa, mantem-se o interesse no conhecimento do objecto
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para a atribuir aos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente,onde se inclui a alinea q) do n. 1 do artigo 168 respeitante a organização ... competencia dos tribunais, impõe que a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea q) do artigo 168 da Constituição, respeitante a organização ... competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea a) do artigo 168 respeitante a organização e competencia ... caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento da sua competencia reservada. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo, admitindo hipoteticamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
posição que se adopte quanto a inclusão "directa" da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera ... deixar de operar sempre que essa legislação afecte ou contenda com a definição da competencia dos tribunais estaduais naquele nivel ou grau em que tal definição entra na reserva parlamentar
Relator: CARDOSO DA COSTA
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função ... autonoma nesse dominio. Implica, sim, que, para se estabelecer a linha de fronteira da competencia reservada da Assembleia da Republica, se proceda a determinação desses principios a partir da regulamentação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tenha sido retirada a uma das especies de tribunais judiciais (tribunais do trabalho) competencia entretanto atribuida a outra especie desses tribunais (tribunais civeis) poderia ter sido dimanada do Governo ... comum nele prevista, se demarcam, ai exaustivamente, as areas proprias de intervenção, fora da competencia residual dos tribunais de comarca, dos tribunais de competencia especializada. IV - Decreto-Lei do Governo
Relator: CARDOSO DA COSTA
posição que se adopte quanto a inclusão "directa" da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera ... função legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpretação o orgão que detem competencia para, "ab initio", produzi-la; o que significa que, em se tratando de normas que versem
Relator: MONTEIRO DINIS
sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude de reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não ... normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais. II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto
Relator: MONTEIRO DINIS
sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não ... normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais. II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto
Relator: ANTONIO VITORINO
sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais o certo e que dentro dela não ... normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais; II - Nestes termos, as normas que sejam emitidas pelo Governo
Relator: SOUSA BRITO
Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo ... titulo respeitante a "direitos, liberdades e garantias", ela constitui materia de reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido
Relator: MESSIAS BENTO
Incluem-se na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante a competencia dos tribunais, as normas que definem as materias que, em vez de serem atribuidas ... tribunais de comarca - que são os tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - Antes da transformação das contravenções laborais
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo a descoberto de autorização parlamentar não pode legislar sobre a competencia dos tribunais naquele nivel ou grau em que ela entra na reserva da Assembleia da Republica, com isto ... serem atribuidas aos tribunais de comarca - que são tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - E que a questão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sobre ela se tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional. II - Sendo de presumir ... decisão recorrida se tera ponderado que, por se tratar de norma atributiva da competencia que consubstanciava uma modificação do direito relevante para o conhecimento da causa a mesma se tornaria