20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso ... direito ordinario anterior, não basta para excluir a intervenção do sistema de fiscalização de constitucionalidade no processo de declaração de tal revogação ou caducidade. E que o juizo sobre essa
Relator: VITAL MOREIRA
revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases ... inconstitucionalidade daquelas normas, pelo que se não tornou irrelevante a decisão do recurso de constitucionalidade. II - Com efeito, para que o Tribunal Constitucional não deva conhecer do recurso de constitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... partir do texto constitucional de 1933. II - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição so não continua a sua vigencia quando se revele em discrepancia material com esta
Relator: JORGE CAMPINOS
processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então ... legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça ... recorrente indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação
Relator: RIBEIRO MENDES
acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ... sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional), o parâmetro
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto submetido a sua apreciação
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto no artigo 690º, nº 5, do
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza regulamentar pelo que, tendo em atenção a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscalização de constitucionalidade o que importa ... conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: RIBEIRO MENDES
normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são susceptiveis de fiscalização de constitucionalidade visto constarem de um diploma que corporiza um acto do poder normativo do Estado, em sentido amplo
Relator: RIBEIRO MENDES
Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor ... apenas no Edital que publicita o regulamento, dado que a "ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: MESSIAS BENTO
constitucional reguladora da competencia para a pratica de um determinado acto legislativo e a que se achar em vigor na data em que se haja concluido o respectivo processo legislativo ... Constituição devia ser interpretado no sentido de que o direito pre-constitucional, que houver sido emitido por um orgão que, entretanto, deixou de poder legislar sobre a materia, tambem caduca
Relator: MONTEIRO DINIZ
garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia, uma vez que a existencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
baixa do processo, de iniciativa do representante do Ministerio Publico junto do Tribunal Constitucional, não implica a inutilidade superveniente do recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostops e sistema fiscal, tendo
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se considerado que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo