20 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
cidadãos (artigo 5, n 1, alineas b), c), d) e j), da Lei Organica da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n 373/85, de 20 de Setembro); 2 - Detectada ... fundadas suspeitas de infracção fiscal, os elementos hierarquicamente competentes da Guarda Fiscal podem nos termos do artigo 62 do Contencioso Aduaneiro (aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicavel o disposto no artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, aqueles elementos da Guarda Fiscal de Moçambique ... abrangidos pelas alineas c) e d) do n 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 386/76, de 22 de Maio, e, salvo o caso do n 4 do mesmo
Relator: FERREIRA RAMOS
Guarda Fiscal entre os órgãos polícia fiscal aduaneira; 4 - O n 1 do artigo 49 do Regime Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência ... prevenção, no desenvolvimento de uma actividade de fiscalização que a lei comete, genericamente, aos órgãos de polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo de intervenção
Relator: LUCAS COELHO
artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, deve na pensão de reserva ser também
Relator: LUCAS COELHO
reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda em situação
Relator: CABRAL BARRETO
serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 533/76, de 8 de Julho, ao abono ... diuturnidades a que se refere o Decreto-Lei n 533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança
Relator: MARIO TORRES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), a partir de 1 de Dezembro de 1977 (artigo 3 do Decreto-Lei n 62/80, de 7 de Abril ... Decreto-Lei n 454/83, de 28 de Setembro, o primeiro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 277/85, de 19 de Julho); 2 - As pensões de reserva
Relator: VITOR DO CARMO
subchefe da Guarda Fiscal de Moçambique Alberto Cardoso de Melo não poderia ter ingressado no quadro paralelo criado pelo Decreto-Lei n 386/76, de 22 de Maio ... sargento da Guarda Fiscal, o mesmo interessado não reunia a primeira das condições necessarias para a colocação na situação de reserva, nos termos de Decreto-Lei n 99/78
Relator: PADRÃO GONÇALVES
remetentes e destinatários e das direcções de uns e outros artigo 13 do Decreto-Lei n 188/81, de 2 de Julho); 2- O sigilo da correspondência estatuído ... conclusão insere-se numa competência própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente
Relator: CABRAL BARRETO
sangue nos termos das alineas a) ou c) do artigo 2 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, depende da verificação de um duplo nexo causal ... acidente revista a caracteristica exigida por lei de ocorrer em "ocasião de serviço" e necessario que o soldado da Guarda Fiscal continuasse numa relação directa de subordinação a entidade
Relator: LUCAS COELHO
infantaria do quadro de complemento, (...), separado do serviço da Guarda Fiscal nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n 439/73, de 3 de Setembro, não pertence aos quadros daquela
Relator: PEDRO MACEDO
actuação da Guarda Fiscal dentro dum dispositivo para obrigar a paragem de veiculo automovel suspeito, circulando a grande velocidade e de noite, dentro da zona fiscal de fronteira terrestre deve ... artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o soldado da Guarda Fiscal n (...) (...) enquadra-se nas circunstancias descritas
Relator: LOPES ROCHA
Guarda Fiscal não tem legitimidade para requerer a revisão dos despachos ministeriais que indeferiram pedidos de concessão de pensão de preço de sangue originados pelo falecimento de membros dessa corporação ... termos do artigo 44 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, pertence apenas aos interessados referidos no artigo 4 do mesmo diploma; 2 - Nada impede, porem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
soldado da Guarda Fiscal e abrangido pelo conceito de "militar" usado na alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho
Relator: LOPES ROCHA
aposentação ou reforma, susceptivel de recurso nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, uma deliberação da Caixa Geral de Aposentações ... Guarda Fiscal e ai era abonado de vencimentos iguais aos dos oficiais no activo da mesma patente, deve ser calculada com base nos vencimentos fixados pelo Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
Guarda Fiscal, contemplada nos artigos 4, n 1, dos Decretos-Leis ns 615/74 e 617/74, de 14 de Novembro, e 2 do Decreto-Lei n 147/77, de 12 de Abril
Relator: VITOR COELHO
Fiscal e da Policia de Segurança Publica de Angola não podem considerar-se "militares" para efeitos de concessão de pensões de preço de sangue (artigo 1 a) do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
contravenção prevista no artigo 23 e punivel pelo artigo 101, ambos do Decreto-Lei n 368/72, de 30 de Setembro, observar-se-ão as regras do Codigo de Processo Penal ... Processo Penal, o auto de noticia aguardara, por dez dias, nos Serviços da Guarda Fiscal, o pagamento voluntario da multa, antes da remessa ao tribunal comum competente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acidente de viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal no exercicio das suas funções quando, participando numa operação de fiscalização de veiculos, foi atropelado, nas mesmas condições inerentes ... não e enquadravel na previsão legal do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente nos conceitos ai utilizados de acidente ocorrido
Relator: MARIO TORRES
transgressões fiscais aduaneiras, a autoridade que procede ao inquerito, designadamente os elementos da Guarda Fiscal para o efeito competentes, podem efectuar, sem necessidade de autorização judicial, buscas, vistorias e apreensões ... encontre presente (artigo 2, n 1, alineas a) e b), do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro, na redacção da Lei n 25/81, de 21 de Agosto