Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 92/1985
- Data
- 1985-11-11
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
A gratificação especial de serviço a considerar na revisão da pensão de reserva dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, contemplada nos artigos 4, n 1, dos Decretos-Leis ns 615/74 e 617/74, de 14 de Novembro, e 2 do Decreto-Lei n 147/77, de 12 de Abril, e a correspondente a de identico posto no activo, no momento da revisão.
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