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Relator: ISABEL SILVA
causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras ... destinam também à proteção dos credores, implicando a prática de ato ilícito. c) A culpa aqui relevante é reportada à omissão da diligência exigível a um gerente para que cuide
Relator: Vital Lopes
1. Operando a reversão nos termos da alínea b) do n.º1
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever legal de diligência ... regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei n.º 68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positiva prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre
Relator: Jorge Lino
Decreto-Lei 68/87 de 9/2 veio afirmar, no campo tributário, o princípio da culpa. IV.- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir ... regime do artigo 13.0 do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção de culpa do gerente - que impõe ao gerente-oponente o risco do ónus da prova do contrário
Relator: Jorge Lino
Decreto-Lei nº 68/87 de 9/2 veio afirmar, no campo tributário, o princípio da culpa. II. - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência ... regime do artigo 13.0 do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção de culpa do gerente - que impõe ao gerente-oponente o risco do ónus da prova do contrário
Relator: Fenanda Xavier
culpa que releva para efeitos da responsabilidade a que alude o artigo lº do Decreto-Lei 103/80 de 09-05, quer na vigência do Decreto-Lei 68/87 ... quer na vigência do artigo 13 do CPT, não é a culpa dos gerentes no não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. III- A culpa afere-se em abstracto ... património social, é de considerar que o gerente conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre ele impendia. V- A sentença da 1.ª instância, que decidiu em sentido contrário
Relator: Francisco Rothes
recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto ... património social, é de considerar que o gerente conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre ele impendia. IV - Tendo a sentença decidido em sentido contrário, deve ser revogada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo de causalidade entre ... podia ter agido de outro modo. (xiii) O padrão geral para ajuizar da culpa (aplicável a todos os administradores) é o da (abstrata) “diligência de um gestor criterioso e ordenado
Relator: Fernanda Xavier
mostra-se irrelevante a prova por aquele oferecida, para demonstrar a ausência de culpa sua na insuficiência do património social. II-É que a culpa, não constituía pressuposto daquela responsabilidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta a do gerente de direito
Relator: VITAL LOPES
qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. III - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido
Relator: ISABEL FERNANDES
insuficiência patrimonial da devedora originária para solver as dívidas exequendas. II – A demonstração da culpa do gerente implica a alegação e prova de factos-índice de uma gestão danosa
Relator: Ascensão Lopes
designadamente contabilísticos, a verdadeira situação patrimonial da mesma sociedade, para efeitos de exclusão da culpa do gerente responsável subsidiário. 2) Na falta de tais elementos é de confirmar por remissão
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
impender sobre o administrador ou gerente a prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para ... satisfação dos créditos fiscais. 3. Esta culpa deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e, em termos causalidade adequada
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – A compensação de créditos pela AT apenas pode ser efectuada quando
Relator: ISABEL FERNANDES
No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A falta de pagamento da dívida exequenda não é imputável à
Relator: MANUEL BARGADO
piloto/gerente e a ré proprietária da aeronave - o primeiro como comissário que agindo com culpa deu causa ao evento danoso e a segunda como comitente - devem ser solidariamente responsáveis pelos
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
exequenda e reportando-se tal divida ao ano de 1993 face à presunção de culpa que o artigo 13 do CPT lhe comete é ao gerente que cabe o ónus ... afastar tal presunção de culpa pela insuficiência do património societário. Não existe a excepção de caso julgado quando na causa pendente embora ocorra a identidade de sujeitos há diferença quanto