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Relator: Pedro Vergueiro
acima descrita. III) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente ... daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento ... CPPT, que admite um fundamento genérico de oposição à execução fiscal, exclui contudo, aqueles que envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda (legalidade em concreto
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento ... CPPT, que admite um fundamento genérico de oposição à execução fiscal, exclui contudo, aqueles que envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda (legalidade em concreto
Relator: Eugénio Sequeira
fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento ... CPPT, que assegura que em sede de oposição à execução fiscal o conhecimento da legalidade em concreto da dívida exequenda apenas possa ser admitido se a lei não assegurar meio
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT). IV - A possibilidade de convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial (preconizada pelo art. 97.º, n.º 3, da LGT e pelo
Relator: Francisco de Areal Rothes
para pagamento voluntário) acarreta a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição à execução fiscal em que a mesma esteja a ser cobrada coercivamente
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde na sua alínea e) veio especificar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art. ° 204 . ° do CPPT, onde na sua alínea e) veio introduzir um novo
Relator: Mário Rebelo
nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade ... termos da lei. 5. Mas a convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal é inviável se o confuso teor do pedido não é compatível com a declaração
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não pode ser objeto de discussão na Reclamação de atos do órgão de execução fiscal. III - Como é comummente sabido, o meio próprio para a discussão da legalidade da reversão ... oposição à execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 203.º e ss. do CPPT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Pedro Vergueiro
não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo ... ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: Vital Lopes
não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo ... ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: Ana Patrocínio
produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. III - É somente ... artigo 48.º da LGT. V - No caso de ocorrer citação para a execução fiscal, esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente
Relator: LUCAS MARTINS
elementos existentes nos autos, a convolação para a forma de processo adequada, a oposição fiscal, não é possível por se indiciar esgotado o prazo legal cominado para o efeito