25 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [correspondente ao n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ao artigo ... artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [e nas alíneas h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previsões das várias alíneas do n.° l do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida ... exequenda é o processo de impugnação judicial. III.- Excepcionalmente, pode, nos termos da alínea g) do n.° l do artigo 286.° do Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [correspondente ao n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ao artigo ... alínea a) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- A inexistência de facto tributário não preenche algum fundamento legal de oposição à execução ... alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV.- Não sofrem de inconstitucionalidade as normas do artigo 233.º do Código de Processo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição ... disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. III. O Decreto-Lei n.° 437/78 de 28-12 assegura a possibilidade de impugnação contenciosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposições combinadas dos artºs.669 e 716, do C. P. Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). 4. Um pedido de aclaração/reforma ... fundamentos do acórdão devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
previsões das várias alíneas don.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda ... alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, e a nulidade da citação não constituem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o Tribunal conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre
Relator: VITAL LOPES
RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas ... violação dos princípios do Inquisitório e da Verdade Material, sendo estruturantes do processo tributário, não integram o elenco dos fundamentos da impugnação da decisão arbitral tipificados no art.º28
Relator: LURDES TOSCANO
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... exequendo, o que em relação às decisões de aplicação de coima em processos de contraordenação não acontece, pois a lei assegura o direito ao recurso judicial
Relator: LURDES TOSCANO
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... exequendo, o que em relação às decisões de aplicação de coima em processos de contraordenação não acontece, pois a lei assegura o direito ao recurso judicial
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... Constituição da República Portuguesa e 37.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). III – Se a Recorrente pretende que se afira do incumprimento injustificado do projeto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio
Relator: Jorge Lino
previsões das várias alíneas do n 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário. II.- A litigância de ma-fé processual exige a prova inequívoca de que o litigante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial ... norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial ... norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto ... artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial ... norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos