Pesquisa jurídicaTogaAI

51 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

  2. TCASsó sumário

    02912/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade de um acórdão vamos encontrar o excesso de pronúncia previsto no artº ... al.c), do C. P. Civil, é nulo o acórdão quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação

  3. TCASsó sumário

    891/24.0BELRS-S1

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... consta no corpo deste número. II - Esta taxatividade dos fundamentos de oposição à execução fiscal não implica uma restrição inadmissível aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais e à tutela

  4. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vencimento (cfr.artº.716, nº.1, e 717, do C.P.Civil). 6. Entre os possíveis fundamentos da nulidade de um acórdão encontramos o excesso de pronúncia, vício previsto no citado artº ... Tributário, no último segmento da norma. 7. Como fundamento de nulidade de acórdão vamos encontrar, igualmente, a omissão de pronúncia prevista, igualmente, no artº.668, nº.1, al.d), do C.P.Civil

  6. TCASsó sumário

    348/23.6BELRA

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    CPPT encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número ... carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios

  7. TCASsó sumário

    498/24.1BEFUN

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador

  8. TCASsó sumário

    209/14.0BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    pena de omissão de pronúncia. 5. A nulidade do acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, só acontece quando os fundamentos conduzirem logicamente a uma decisão diferente ... não é o caso se os fundamentos se mostram coerentes com a decisão, embora na estruturação da fundamentação o tribunal ad quem tenha citado jurisprudência que não suporta a fundamentação

  9. TCASsó sumário

    01569/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.° l do artigo ... Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação

  10. TCASsó sumário

    527/25.1BESNT.CS1

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    CPPT encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número ... carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios

  11. TCASsó sumário

    10/18.1BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças

  12. TCASsó sumário

    1320/98

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... Código de Processo Tributário. II.- A inexistência de facto tributário não preenche algum fundamento legal de oposição à execução fiscal - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente

  13. TCASsó sumário

    00182/97

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    pessoa colectiva de direito público de que gozava a Caixa Geral de Depósitos - fundamento material bastante para a diferenciação em matéria de jurisdição competente (os tribunais tributários em lugar ... novação da obrigação exequenda não está, per se, prevista na lei como fundamento de oposição à execução fiscal. V- A novação da obrigação exequenda só podera ter relevância como fundamento

  14. TCASsó sumário

    932/24.0BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... oposição à execução fiscal não é o meio processual idóneo para conseguir, com fundamento no que dispõe o art.º 3.º da Lei n.º 27/2023, de 04/07

  15. TCASsó sumário

    1351/23.1BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... oposição à execução fiscal não é o meio processual idóneo para conseguir, com fundamento no que dispõe o art.º 3.º da Lei n.º 27/2023, de 04/07

  16. TCASsó sumário

    1378/13.1BELRA

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... falta de requisitos essenciais do título executivo, e a nulidade da citação não constituem fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal

  17. TCASsó sumário

    2047/20.1BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... forma do processo. VI - A circunstância de as causas de pedir delineadas não constituírem fundamentos válidos de oposição à execução fiscal, não constitui motivo para julgar verificado o erro

  18. TCASsó sumário

    06940/13

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    expressa, cabe a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT; 4. Os fundamentos de tal anulação de venda continuam a ser os taxativamente previstos ... Para em sede de anulação de venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos

  19. TCASsó sumário

    03060/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    falta de notificação do acto de liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação ... própria caducidade, constituindo causa de invalidade do acto tributário e, nessa medida, fundamento de impugnação judicial; 3. Ocorrendo erro na forma de processo o tribunal tem o poder/dever de ordenar

  20. TCASsó sumário

    04604/00

    Relator: Beato de Sousa

    duas ordens de fundamentos racionais justificativos do uso do pedido de declaração de ilegalidade de normas: A primeira assenta directamente no interesse público que consiste em depurar o sistema jurídico ... lesivo, o pedido posteriormente formulado de declaração de ilegalidade das normas em que se fundamentou tal indeferimento