459/20.0BELRA-S1

Sumário

I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução fundamentada. III - Está devidamente fundamentada a resolução que invoca as seguintes razões no sentido de que o diferimento da execução é gravemente prejudicial para o interesse público: a natureza das funções exercidas pelo Recorrente; a publicidade do processo disciplinar; o atraso que este tem sofrido em virtude de expedientes intentados pelo Requerente, tidos como ilegais e dilatórios; a circunstância de o prazo de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente estar a esgotar-se; e o receio de que a sua presença possa perturbar a instrução e, consequentemente, o apuramento da verdade.