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Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, previsto nos artigos 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro e 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... Constituição). II - Dado se verificar "in casu", apenas o pressuposto de o acordão recorrido ja não admitir recurso ordinario e não se verificarem os restantes pressupostos, não e de conhecer
Relator: TAVARES DA COSTA
alínea b), da Lei nº 28/82, está condicionada à verificação, entre outros, de dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma ... fundamento normativo do julgamento, ou seja, como "ratio decidendi". II - A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... desta decisão ja não admissivel recurso ordinario. II - No quadro de avaliação desses pressupostos, põe-se o problema de saber se a decisão de que os reclamantes pretendem recorrer - despacho
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, aponta, desde logo, para a verificação do pressuposto que ai se contem, de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Consiste este pressuposto ... sobre ela emitiu qualquer juizo de inconstitucionalidade. IV - Não se verifica, pois, o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se referem o artigo 280, n. 1, da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos especificos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1, alinea a), da Constituição e 70, n. 1, alinea a) e 72, n. 1, alinea ... ordenamento juridico, por força daquela declaração, não se verifica o primeiro dos referidos pressupostos de interposição do recurso. IV - Mas, ainda que, por mera hipotese, se admitisse ter havido desaplicação
Relator: RAUL MATEUS
Constitui pressuposto especifico, entre outros, do recurso de constitucionalidade a que se referem os artigos 70, ns. 1, alinea b) e 2 e 72, n. 2, da Lei 28/82 ... decurso do processo haja sido suscitada a inconstitucionalidade de determinada norma. II - Tal pressuposto, assim entendido, esta na logica da regra segundo a qual os recursos visam alterar as decisões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 5, da Constituição e do artigo 70, n. 1, f), da LTC a existencia de previa decisão do Tribunal ... Constitucional julgando inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal "a quo". II. Esse pressuposto, porque incide sobre materia de facto, tem de ser comprovado pelo recorrente quando da interposição do recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes ... tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir
Relator: RAUL MATEUS
alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes ... tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente implicita, pois não se ve motivo para exigir
Relator: SOUSA BRITO
Constituição e a Lei do Tribunal Constitucional falam, como pressuposto do recurso, em aplicação de normas "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" significando isto que o recurso ... ambito de intervenção deste Tribunal e tratando-se de uma questão de falta de pressupostos de admissibilidade, um eventual convite nos termos do n. 5, do artigo
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, exige, para para alem dos pressupostos gerais, a verificação dos seguintes pressupostos: a) A suscitação durante o processo da inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se verifica o pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando, como como no caso dos autos, não ... Acordão n. 401/91 e, consequentemente, tambem assim não se pode ter por verificado o pressuposto do recurso previsto na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida ... montante desse capital, questão relativamente a qual não deve este Tribunal intervir. II - Pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... entidades absolutamente incompetentes, devendo tais actos ser considerados irritos e nulos. III - Certo pressuposto do recurso que não se encontra preenchido consiste na exaustão dos recurso ordinarios que no caso
Relator: MARIO DE BRITO
não seria de conhecer do recurso, ja que: a) não se verifica o primeiro pressuposto, ou seja, ter a decisão recusado a aplicação da norma, pois aplicou essa norma ... não ocorre o segundo pressuposto, isto e, ter a decisão aplicado a norma em desconformidade com o anteriormente decidico pelo Tribunal Constitucional, pois, nos casos em que este tem conhecido
Relator: RAUL MATEUS
para aquele tribunal, sendo certo que, em relação a esses despachos, concorrem os demais pressupostos constitucional e legalmente previstos. VI - O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo ... total abrangencia, tocando todas e quaisquer decisões dos tribunais relativamente as quais concorram os pressupostos especificos de tais recursos
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... recorrente contra despacho que não lhe havido admitido recurso, por não se verificarem os pressupostos especificos de qualquer um daqueles tipos de recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso invocados no despacho reclamado, mas ainda quanto a verificação de todos os pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
alínea g), do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos da sua admissibilidade: a) Que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... pelo Tribunal Constitucional não pode este Tribunal conhecer do recurso por falta do respectivo pressuposto processual
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... norma reportar-se apenas a uma certa interpretação da mesma, não está preenchido o pressuposto do recurso se o tribunal recorrido aplicar norma com interpretação diversa da julgada inconstitucional