216 resultados nos descritores e sumários · 218 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
metodo de determinação concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusação, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional ... garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tambem seja admitido. X - O fundamento deste paralelismo e simultaneidade reside no facto de a fiscalização concreta da constitucionalidade visar predominantemente a tutela da posição subjectiva dos intervenientes na lide
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso das decisões do tribunal colectivo em materia de facto
Relator: RAUL MATEUS
I - O facto de o Tribunal Constitucional ter decidido não tomar conhecimento
Relator: ALVES CORREIA
natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade traduzida no facto de eles visarem sempre a satisfação de um interesse concreto e não poderem traduzir-se na resolução de simples questão academicas
Relator: RAUL MATEUS
para fazer tal pedido e por ser ilegal o enxerto em processo de fiscalização concreta do pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade ... Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. III - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. IV - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier ... Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. V - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
criterios legais de uma determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente
Relator: BRAVO SERRA
porque o gerente meramente nominal não exerce de facto as funções de gerencia ou administração, não se podendo dizer que a concreta condução dos negocios da sociedade, designadamente quando dela ... elas designados sabiam que, ao aceitarem a gerencia ou administração de jure et de facto, lhes incumbia a prossecução de uma gerencia ou administração cuidada, esforçada e diligente, designadamente quanto
Relator: COSTA MESQUITA
I - Analisando quer os factos, quer os fundamentos, do Acordão do Tribunal
Relator: BRAVO SERRA
I - O Acórdão ora questionado não escamoteou qualquer facto, bem como não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal ... averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre a relevancia da norma na hipotese que tais factos integram, quando esse juizo possa e deva fazer
Relator: MESSIAS BENTO
quando a decisão possa ainda ter algum efeito util ou pratico sobre o caso concreto em apreciação. II - Arquivado o processo crime em virtude de desistencia das queixas antes apresentadas ... teria qualquer efeito util sobre o caso concreto que estivera sub judice. III - Na realidade, achando-se o processo arquivado, cessou, ipso facto, a obrigação de apresentação
Relator: MESSIAS BENTO
Não procedendo nenhuma das nulidades invocadas (não especificação dos fundamentos de facto
Relator: MARTINS DA FONSECA
partir de certo facto, ou certos factos materiais, a lei imponha que se conclua, sem possibilidades de afastar a conclusão, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa
Relator: ANTONIO VITORINO
validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida, que so visa os factos novos". II - Assim, uma eventual inconstitucionalidade ... força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade, uma vez que um hipotetico julgamento
Relator: ALVES CORREIA
aplicadas no caso concreto, pelo que aquele não foi efectivamente desaplicado na sua totalidade. II - Tendo em conta a materia de facto provada nos autos, verifica-se que somente eram