85-0057

Sumário

I - Analisando quer os factos, quer os fundamentos, do Acordão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença, conclui-se que o Tribunal apenas julgou inconstitucional tal norma enquanto se referia ao recurso interposto pelo arguido. II - Uma vez que, no caso, o tribunal recorrido aplicou a norma que, nas mesmas circunstancias, se refere ao recurso do Ministerio Publico, não pode dizer-se que tenha aplicado norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.