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Relator: VITAL MOREIRA
prendam directamente com os direitos fundamentais; - como direitos fundamentais, nessa sede, devem entender-se não apenas os direitos fundamentais do arguido enquanto cidadão mas tambem os direitos fundamentais "do arguido ... prendam directamente com os direitos fundamentais, afinal esta impedido de o fazer, visto que um dos direitos fundamentais do arguido garantidos no artigo 32 da Constituição seria justamente a garantia
Relator: RAUL MATEUS
Constituição. VI - Apesar deste juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio de igualdade entre a acusação e a defesa não consente ... inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
Relator: RAUL MATEUS
realização do direito seja uma exigencia decorrente do principio do Estado de direito democratico, ainda assim, sempre seria insustentavel que tal exigencia, no campo do direito processual penal, houvesse, fatalmente ... obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição
Relator: MESSIAS BENTO
juiz que profere o despacho de pronuncia não deixa, mesmo aos olhos do arguido e do publico, de ser um juiz independente e imparcial para julgar o feito penal ... julgamento em processo de querela. X - Entre as garantias de defesa conta-se o direito de impugnar, mediante recurso para uma jurisdição superior, as sentenças penais condenatorias. Porem, tratando
Relator: BRAVO SERRA
questão de constitucionalidade basta que, presentes os demais requisitos condicionadores do recurso, se argua a inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade ... prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, não se opõe ao direito a habitação consagrado no artigo 65, n. 1, da Constituição, por isso não desprotegendo acentuadamente
Relator: SOUSA BRITO
Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ... determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso
Relator: BRAVO SERRA
I - Não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 322/93
Relator: MONTEIRO DINIS
I - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada
Relator: MESSIAS BENTO
dessa norma, arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ... proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever do arguido a ser ouvido e a assistir ao julgamento. VI - Sendo a norma
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrida. VI - O conteudo essencial do direito de defesa, no qual se inclui o direito de ser ouvido, assenta em que o arguido deve ser considerado como "sujeito" do processo ... inicio da audiencia de julgamento viola o direito ao silencio, enquanto direito que integra as garantias de defesa do arguido. VIII - A norma questionada viola ainda o principio da presunção
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MARIO DE BRITO
principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma que haja um duplo grau de jurisdição. III - Simplesmente, esse principio - do direito ao recurso - não e absoluto, mesmo ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: MESSIAS BENTO
sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui ... dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito
Relator: TAVARES DA COSTA
facto constante das decisões do colectivo. IV - O conteudo essencial do direito de defesa do arguido sera posto em causa se se lhe negar a faculdade de recorrer de facto ... perante decisões condenatorias ou respeitantes a situação do arguido face a privatização ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais