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Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER ... locais no artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma
Relator: RAUL MATEUS
plano da constituição financeira, foi por completo alterado o sistema de repartição de competencias entre o Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta ... artigos 164, alinea g), e 202, alinea b), da Constituição, que repartem certas competencias orçamentais entre a Assembleia da Republica e o Governo, pois a atribuição de competencias
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... exercer-se nos quadros do artigo 229, alinea a), da Constituição, que lhes confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias
Relator: MARTINS DA FONSECA
fazer aplicação da nova lei. VI - A atribuição aos tribunais do trabalho de uma competencia que, de acordo com o regime geral, e dos tribunais de comarca integra materia ... organização e competencia dos tribunais, objecto de reserva de competencia legislativa relativa da Assembleia da Republica. VII - Tal atribuição de competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime
Relator: MESSIAS BENTO
Operou, assim, tal norma uma modificação do sistema em vigor relativo a repartição de competencias entre os tribunais, modificação que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca ... simultaneo com a redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, o que implicou tambem um diferente esquema de impugnação dos actos. IV - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar
Relator: SALVADOR DA COSTA
reporta o artigo 28 do Decreto-Lei n 374-A/79; 3- É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria referida na conclusão
Relator: RAUL MATEUS
tempo que decorre da vigencia temporaria daquele Decreto-Lei. III - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, admitindo a subsistencia constitucional da figura da contravenção, definir crimes e penas ... contravenções puniveis com pena de prisão e modificar a medida desta. IV - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral
Relator: RAUL MATEUS
região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VIII - Apos a revisão constitucional de 1982 o processo orçamental estadual ... sistematica da Constituição. se deve reconhecer que o artigo 234 confere as assembleias regionais competencia exclusiva para, sob proposta dos governos regionais, procederem a alterações dos orçamentos regionais
Relator: FERNANDA PALMA
regulamentação que não se limite a concretizar o sistema geral de repartição de competências vigente incide sobre a competência material dos tribunais. IV - A atribuição de competência ao tribunal judicial ... para julgar o recurso da decisão camarária de remoção de canídeos define inovatoriamente a competência dos tribunais quanto a essa matéria
Relator: ALVES CORREIA
facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde ... soberania competente, e de entender, em tais circunstancias, não existir invasão da esfera de competencia reservada da Assembleia da Republica. IV - No ambito da reserva legislativa não devem incluir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pela Assembleia da República (ou pelo Governo, mediante autorização legislativa) no exercício da sua competência legislativa exclusiva. III - Apesar de o Tribunal se inclinar, actualmente, para tese diferente - pelo ... versão da 1ª revisão constitucional), da Constituição da República, pois a reserva de competência atribuída à Assembleia da República para legislar sobre determinada matéria inclui, necessariamente, não só a decisão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 da Constituição, introduzida pela revisão constitucional de 1982, que e da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral ... ratificação de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invasão governamental das materias de exclusiva competencia da Assembleia da Republica - ter sido um dos temas que, a face da versão originaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... outras que respeitam a aspectos cuja disciplina ja devia considerar-se incluida na competencia legislativa do Governo, uma vez que tais normas fazem corpo com todas as demais desse Regulamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regiões não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva ... não se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regiões Autonomas, a ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V - A Assembleia Legislativa Regional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação ... 424/86, constituem indiscutivelmente actos legislativos globalmente novatorios e inovadores, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendem proceder a união de legislação atinente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
desse poder no territorio das regiões, porquanto o hão-de exercer sem prejuizo da competencia do Governo, de acordo com a delimitação material definida no estatuto regional
Relator: ALVES CORREIA
regulamentos meramente executivos, com fundamento no artigo 202, alinea c), da Constituição. VI - A competencia atribuida ao Governo pela alinea c) do artigo 202 da Constituição para, no exercicio ... artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81, interpretada como conferindo aos Ministros nela indicados competencia para emanar "regulamentos de execução", isto e, normas secundarias que se limitam a eliminar
Relator: MARIO DE BRITO
vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem materia incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante aos direitos, liberdades e garantias. II - Nem se diga ... materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo 8 do mesmo Decreto-Lei n. 465/85, ao impor
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de