15 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei 123/90, com limitações, visto não poder a norma repristinada determinar para o arguido um tratamento sancionário mais grave do que o resultante da aplicação da norma vigente ... repristinada, e sendo manifesto que a sanção prevista nesta é bem mais desfavorável aos arguidos, na medida em que põe em causa a sua liberdade, deve o Tribunal aplicar
Relator: SOUSA BRITO
juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição". Este julgamento de inconstitucionalidade ... todos os elementos que é possível carrear sobre a autoria do crime imputado ao arguido e sobre a sua gravidade, pode dizer-se que fica com uma convicção
Relator: FERNANDA PALMA
medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo penal militar
Relator: COSTA MESQUITA
contraditorio a que a audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos
Relator: HENRIQUES GASPAR
quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º, nº 3; 3ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade podem também ser limitados
Relator: FERNANDA PALMA
norma prévia que as autoriza. Pelo contrário, a dimensão da norma cuja inconstitucionalidade é arguida nunca poderia ser afectada por uma eventual declaração de inconstitucionalidade, devido à restrição de efeitos
Relator: ANTONIO VITORINO
multa em prisão - e sendo o novo regime, de conteudo mais favoravel ao arguido, aplicavel as proprias infracções cometidas anteriormente a data da entrada em vigor da lei nova, não
Relator: MARIO DE BRITO
causa uma vez que se concluiu pela sua inconstitucionalidade organica e aquela inconstitucionalidade foi arguida subsidiariamente a esta
Relator: MESSIAS BENTO
norma revogada cuja declaração de inconstitucionalidade implique a repristinação de normas menos favoraveis aos arguidos, nomeadamente normas que considerem crime comportamentos que o não eram a face da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
ilicito de mera ordenação social e for de conteudo menos favoravel ao arguido. III - Obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
coima vem, na pratica, impedir o acesso a via judiciaria no caso de o arguido não dispor de meios economicos para efectuar esse deposito previo e, por isso, tal restrição
Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente
Relator: MARIO DE BRITO
referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber
Relator: MARIO AFONSO
normas impugnadas, torna-se util averiguar de outros eventuais fundamentos ou da tambem arguida ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração