178 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
conhece de uma questão que não foi posta na p.i. . II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante da sua anulação e do acórdão que confirmou o decidido quando ... interessados e, como o recorrente não arguiu oportunamente a nulidade da sentença, por excesso de pronuncia do recurso jurisdicional interposto para o TCA (art.125º n° l CPPT; artº 668º
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes ... fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua fundamentação, tenha invocados fundamentos (ainda que fácticos) aos quais as partes
Relator: LURDES TOSCANO
excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso. II - Ao conhecer da ilegitimidade ... conseguinte, não cometeu qualquer violação do princípio do dispositivo, nem nenhum excesso de pronúncia conducente à nulidade da decisão recorrida
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Assim, haverá excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não
Relator: Paula Moura Teixeira
excesso de pronúncia está relacionado com o dever que é imposto ao juiz pelo n.º 2 do artigo 660. º do CPC, º (atual ... suas conclusões (pedido). III. Padece de erro de julgamento, e não de excesso de pronúncia, a sentença que considere que uma questão é de conhecimento oficioso e a aprecie.* * Sumário
Relator: ANA PATROCÍNIO
vício de excesso de pronúncia, consubstanciado na pronúncia sobre questões que não deva o tribunal conhecer, constitui causa de nulidade da sentença. II - Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal
Relator: Fernanda Esteves
nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II. Não ocorre excesso de pronúncia quando a questão apreciada
Relator: LUCAS MARTINS
vício de forma por excesso de pronúncia consubstancia nulidade da sentença; 2. A nulidade por excesso de pronúncia constitui "sanção" à violação do comando legal
Relator: MOREIRA DO CARMO
verifica a nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal se pronuncie sobre questões que não devesse apreciar (arts. 608º, nº 2, 2ª parte, e 615º ... Tribunal apenas se pronuncia sobre a verificação ou não da mesma, não há excesso de pronúncia. 3. Se for proferido despacho saneador tabelar, do estilo “Não existem outras excepções, nulidades
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, verifica-se quando o Tribunal conhece de questões de que não devia tomar conhecimento – art. 668º, nº 1, al. d), 2ª-. parte ... imponha o conhecimento oficioso de outras. 3. É nula a sentença, por excesso de pronúncia, se aprecia e anula o acto impugnado com base na violação
Relator: LUCAS MARTINS
1.Ocorre o vício formal de excesso de pronúncia sempre que a decisão se pronuncie sobre questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não tenha sido submetida, pelas partes, à apreciação ... suscitada, desde logo por não constituir fundamento da decisão de tal impedimento, consubstancia excesso de pronúncia. 3. O art.º 253/a, do CPPT, não constitui uma regulamentação fechada não sendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
haverá nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia quando o julgador tiver omitido pronúncia relativamente a alguma das questões que lhe foram colocadas pelas partes ou quando ... deve considerar-se como a da alienação das acções. VI - Não há aqui excesso de pronúncia. Diferentemente, e caso o Tribunal Arbitral não tivesse procedido ao conhecimento dos vícios alegados
Relator: MOREIRA DO CARMO
excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte ... suscitadas, o que significa que o juiz só cometerá a indicada nulidade de excesso de pronúncia se conhecer de causa de pedir não invocada. 3. Torna-se desnecessária a apreciação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes ... outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. 4. Decisão
Relator: José Gomes Correia
isso consubstancia, em princípio, a nulidade prevista no art° 125° do CPPT, por excesso de pronúncia, ou seja, a sentença enferma de tal nulidade na medida em que se pronuncia ... dispositiva da sentença e não a sua fundamentação pode padecer do vício de excesso de pronúncia previsto na 2a parte da alínea d) do art° 668° do CPC. VIII - Consistindo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
judicial surpresa, tal vício afeta a própria decisão judicial, consubstanciando uma situação de excesso de pronúncia, prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código ... tribunal pronuncia-se sobre algo que não podia pronunciar-se sem antes ter dado cumprimento ao princípio do contraditório. II – Estamos perante uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ... formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia. III - Sob pena de rejeição liminar, a impugnação da decisão da matéria de facto exige
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo se se tratar de exceção que seja de conhecimento oficioso (contanto que, quanto ... condenação ultra petitum. 2- É nulo o segmento decisória da sentença recorrida, por excesso de pronúncia e por condenação ultra petitum em que se declarou cessado o contrato de arrendamento