23 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas ... tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... artigo 23, ns. 1 e 2 nada inovam; mas o n. 3 e consequencialmente inconstitucional e o n. 4 directamente por tratar de assunto que deveria constar de diploma legislativo
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia da República ... situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo a de que a Administração não pode deixar de acatar
Relator: MESSIAS BENTO
I - O estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo
Relator: CABRAL BARRETO
públicas por parte do mesmo aposentado, seja inferior ao quantitativo de tal remuneração, é inconstitucional por violação da alínea a) do n 1 do artigo 59 da Constituição ... Maio, e o Decreto Legislativo Regional n 13/93/M, de 24 de Agosto enfermam de inconstitucionalidade por falta de "interesse específico" que os justifique
Relator: GUILHERME DA FONSECA
projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento, porque se trata de norma juridica ... Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente as normas ja revogadas dos Decretos-Leis ns. 61/85 e 339/80 (este na redacção
Relator: VITOR DO CARMO
valor correspondente ao das receitas cobradas no penultimo ano e materialmente inconstitucional por afectar a unidade nacional das politicas financeira, monetaria, e cambial, cometidas pela Constituição a Assembleia da Republica
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
organização democratica, com expresso assento no texto constitucional, pelo que não se descortina qualquer inconstitucionalidade na norma em causa - o referido n. 8 do artigo 17 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aprovado pelo Decreto-Lei n 151/85, de 9 de Maio, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, na medida em que não invadiu a competencia reservada a Assembleia da Republica pela ... referido Estatuto não estão feridas de inconstitucionalidade material
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucional o Decreto Regional n 23/79/A, de 7 de Dezembro de 1979, por violação do disposto no artigo 229, n 1, alinea a), da Constituição da Republica Portuguesa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em materia de estatutos das associações sindicais, a regra "e a
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas