45 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas ... aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo tribunal recorrido a norma impugnada, para apreciar
Relator: ANTONIO VITORINO
quem cabe definir os criterios de tal repartição, pelo que a função do Tribunal Constitucional sera, acima de tudo, uma função de "controlo dos limites" da acção do legislador; dito ... outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional apurar se um dado regime das finanças locais e o mais adequado para garantir tal repartição de recursos publicos
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido ... pelo legislador, de sorte a que a segunda, levada a extremos, não conduza o Tribunal Constitucional a determinar a invalidade de actos legislativos impositores de sanções so pela simples circunstancia
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Pleno ou transitarem para os Plenos das Secções, de acordo com as normas de competencia dos artigos 22, 24 e 30. V - Embora o Tribunal Constitucional tenha a faculdade ... tribunal recorrido teria de reformar a sua decisão aplicando agora a norma com esse ou outro entendimento) - artigo 80, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional -, não e necessario
Relator: ANTONIO VITORINO
dado entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente ... Administração Publica", pelas razões e com o alcance decorrentes do pedido. X - Ao Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... pelo Presidente da Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra
Relator: VITAL MOREIRA
competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado a aplicar normas por as considerarem ... Constituição; o recurso de constitucionalidade não pode, portanto, servir para atacar junto do Tribunal Constitucional uma decisão de outro tribunal por esta ser alegadamente, em si mesma, contraria a Constituição
Relator: MARIO AFONSO
Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma cuja inconstitucionalidade se questiona, feita na decisão recorrida, podendo e devendo proceder a sua interpretação na perspectiva da apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscalização de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos ... cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau
Relator: RIBEIRO MENDES
questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional ... pena de transitar em julgado de imediato a pronuncia do tribunal recorrido. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional consumar o consenso obtido por unanimidade no interior da Assembleia da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... Procurador Geral da Republica adjunto em exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada ... causa o direito de acesso ao tribunal. VI - Mas não e este o entendimento por que a maioria do Tribunal Constitucional vem procedendo ao controlo de normas com referencia
Relator: BRAVO SERRA
recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa e não ao Tribunal Constitucional, pelo que não pode ser admitido. II - Quanto ao objecto do recurso
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo ... artigo 566 do Codigo de Processo Penal. II - Os fundamentos que levaram este Tribunal a considerar tais normas inconstitucionais aplicam-se inteiramente a norma constante da primeira parte do paragrafo
Relator: RIBEIRO MENDES
atenção o disposto no n. 1 do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, o objecto do recurso fixa-se no requerimento de interposição do mesmo, não podendo ... cuja inconstitucionalidade se suscita nos presentes autos, foi aplicada implicitamente pela decisão recorrida; este Tribunal decidiu ja em anteriores situações identicas, que sendo o crime punivel, abstractamente, com pena