9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes ... tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas; II- Verificando-se um erro desse tipo numa das propostas dos concorrentes deve o júri do concurso lançar mão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
confronto entre o estabelecido nas peças do procedimento e o mencionado na proposta da Contrainteressada, que a proposta apresenta um plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos ... âmbito dos recursos jurisdicionais, não existe qualquer controvérsia acerca desse desrespeito pela proposta, o qual não pode ser considerado como um mero lapso, equívoco ou erro, passível de suprimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrente daí retirou. II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ou termos e condições, assim ... como não subsiste impossibilidade de comparação da proposta apresentada pela contrainteressada com as dos demais concorrentes, se o documento apresentado pela contrainteressada, a título de ficha técnica, satisfaz as exigências
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
sete casas decimais; II – O preço base não se confunde com o preço da proposta ou com o preço contratual, sendo expressão do montante máximo que a entidade adjudicante ... propõe pagar e limite a observar pelos concorrentes na apresentação das suas propostas, cuja inobservância determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alínea b), do Programa do Concurso. III - O que conduz à exclusão da proposta da Recorrida/Autora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... para cada uma das manutenções. V - Mas antes a indicação do preço total da proposta, cujo “atributo” é apenas o preço. VI - Não sendo, pois, de corrigir oficiosamente pelo júri
Relator: DORA LUCAS NETO
procurando evitar casos de recurso indevido a esta causa de exclusão de propostas; ii) uma proposta de preço ou custo anormalmente baixo não pode ser excluída sem antes ter sido ... dada oportunidade ao concorrente de justificar a sua proposta, ao abrigo do art. 71.º, n.º 3; iii) o disposto na alínea que antecede vale também para os casos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
lista de erros e omissões detectados, suspende o prazo para a apresentação das propostas, desde o termo do quinto sexto daquele prazo, até á publicitação da decisão na plataforma electrónica ... esclarecimento que contenda com o prazo inicial de apresentação das propostas patenteado nas peças do procedimento passa a valer como “lei do procedimento, como interpretação autêntica” (artº 50º
Relator: FONSECA DA PAZ
197/99, apenas permite esclarecimentos estritamente técnicos e não uma reformulação do conteúdo da própria proposta, pelo que não viola esse preceito o júri que, considerando o “programa de formação” constante ... proposta da recorrente “pouco detalhado”, não lhe solicita quaisquer esclarecimentos. IV -Se a proposta da recorrente foi avaliada à luz de um critério extraconcursal, mas a ilegalidade cometida não
Relator: DORA LUCAS NETO
peças procedimentais a exigência de um vínculo laboral entre os elementos da equipa proposta e a concorrente, possível adjudicatária, pelo que a Recorrente não poderia ter sido excluída do mesmo