Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

14 resultados nos descritores e sumários

TCONST1983-07-13só sumário
83-0055
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto nos artigos 280 , n. 1, alinea
TCONST1983-06-28só sumário
83-0053
Relator: MESSIAS BENTO
impugnar uma decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade ... dessa data lhes era licito recorrer das decisões judiciais que tivessem aplicado normas , cuja inconstitucionalidade eles houvessem suscitado durante o processo ( e , ainda , claro esta , desde que o prazo para
TCONST1992-05-05só sumário
89-0031
Relator: ANTONIO VITORINO
verdadeira taxa ou um imposto, em qualquer das hipoteses improcede o alegado vicio de inconstitucionalidade organica, pois que o orgão autor das normas em crise era, a data
TCONST1983-07-26só sumário
83-0001
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
haviam de transitar para o Tribunal Constitucional os " pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade pendentes no Conselho da Revolução ou na Comissão Constitucional a data da entrada em vigor ... vista do exercicio , por iniciativa propria deste orgão , do seu poder de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
TCONST1984-06-19só sumário
83-0067
Relator: COSTA AROSO
entendesse que o Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho, era organicamente inconstitucional , teria tal inconstitucionalidade sido sanada pela autorização legislativa concedida pela Lei n. 16/77
TCONST1984-05-09só sumário
83-0030
Relator: JORGE CAMPINOS
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional
TCONST1983-12-21só sumário
83-0056
Relator: CARDOSO DA COSTA
juizo sobre a constitucionalidade duma norma (e mais concretamente , um juizo positivo sobre essa inconstitucionalidade) , o meio proprio de impugnação do acto jurisdicional em causa , haveria , pois , de ser necessariamente
TCONST1983-12-07só sumário
83-0078
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional
TCONST1984-07-18só sumário
83-0061
Relator: MESSIAS BENTO
perfeito, seja com a sua aprovação , seja com a promulgação. IV - Não e organicamente inconstitucional o Decreto-Lei aprovado e promulgado em momento em que o Governo era competente para
TCONST1984-06-19só sumário
83-0068
Relator: MONTEIRO DINIS
soberania previsto na Constituição , pelo que o referido diploma legal não e organicamente inconstitucional
TCONST1984-04-04só sumário
83-0081
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica , visto que foi aprovado e promulgado em conformidade com a Lei Constitucional n. 6/75
TCONST1983-12-21só sumário
83-0010
Relator: MESSIAS BENTO
revestir , eventualmente , a natureza de imposto , ainda assim , esse diploma não enfermara de qualquer inconstitucionalidade. II - E isso porque , na data em que foi editado , ainda não vigoravam as normas
TCONST1989-07-05só sumário
89-0064
Relator: MESSIAS BENTO
reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ele não enfermava de inconstitucionalidade, pois, na verdade, era o Governo que, a data da sua edição, detinha a plenitude ... sobre a materia, tambem caduca, tal como sucede com o direito que for materialmente inconstitucional, a verdade e que o Decreto-Lei em causa não e direito anterior a entrada
TCONST1983-07-20só sumário
83-0058
Relator: VITAL MOREIRA
recurso das decisões judiciais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1 , alinea