Não conhece do recurso por ter sido interposto , com fundamento em aplicação de norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo , antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional.
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , a qual so teve lugar em 6 de Abril de 1983.
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