83-0058

Sumário

I - O recurso das decisões judiciais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e uma figura que não existia na versão originaria da Lei Fundamental,tendo sido introduzido pela revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n. 1/82 , de 30 de Setembro. II -Esse novo tipo de recurso so entrou em vigor com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, que se verificou em 6 de Abril de 1983, com a tomada de posse dos seus juizes. III-Ate essa data, manteve-se em vigor o regime originariamente contido no artigo 282 da Constituição da Republica.