25 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Novembro, necessario se torna que tenha o recorrente, durante o processo, suscitado a inconstitucionalidade de alguma norma, ou que o tribunal a quo tenha, implicita ... explicitamente, recusado a aplicação de norma com base em juizo de desconformidade com a Constituição ou aplicado ou interpretado norma cuja inconstitucionalidade, anteriormente, tivesse sido levantada
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço, que daquela outra atinente ... fiscalização preventiva, carece de sentido a identificação de "inconstitucionalidades consequenciais", porquanto, pronunciando-se o Tribunal pela inconstitucionalidade de certas normas, o ulterior expurgo ou reformulação dessas normas pelo orgão autor
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora nas suas alegações os recorrentes tenham imputado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
Relator: VITAL MOREIRA
fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições ... geral - artigos 9 e 16 da Lei n. 6/85 - um juizo sobre a inconstitucionalidade de outras normas delas divergentes, no caso, o artigo 30 da mesma Lei, ja que todas
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos
Relator: RIBEIRO MENDES
portugues considera-se que viola o n. 1 do artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri ... como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição. III - So não ocorrera tal inconstitucionalidade nos casos em que tal direito fundamental possa ser restringido. Ora, no que se refere
Relator: MARIO DE BRITO
I - No dominio da versão originaria da Constituição, o direito ao recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: MESSIAS BENTO
I - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 631/94, 182/96, 8/95
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por