12 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica ... caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional. III - A decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Constituem objecto de controlo de constitucionalidade apenas normas juridicas e não
Relator: MESSIAS BENTO
I - E manifestamente extemporanea a arguição de inconstitucionalidade, feita "ex novo" nas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O prazo de oito dias para interposição do recurso de constitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: BRAVO SERRA
I - O aresto recorrido não recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, de qualquer
Relator: ALVES CORREIA
proprias normas, o certo e que ja o fez depois de esgotado o poder de cognição do tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados poderes de cognição da Relação em materia de facto e o caracter sucinto ou reduzido