41 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Vergueiro
partir daqui, se o contribuinte verifica que os pressupostos em que a Administração fiscal assentou o seu raciocínio estão errados, nomeadamente em função da sua alegação relacionada com os pagamentos ... gerais de direito, fazer prova dos factos sobre que incidiu o erro da Administração fiscal, posto que se arroga o direito de não ser tributado pelos valores corrigidos (artigos 74º
Relator: VITAL LOPES
artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. IV- Se o reconhecimento fiscal de um gasto é afastado pela AT por titulado em facturas referenciadas a um contrato
Relator: MARGARIDA REIS
Para sustentar a aceitação fiscal de custo não bastava a alegação genérica de que as despesas foram efetuadas por conta de clientes ou no interesse da atividade; é necessária
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
sobrepõe-se ao princípio da especialização dos exercícios nas situações em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, quando esse erro não resultar
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
prova, nos termos do artigo 23° do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos apresentados
Relator: MARGARIDA REIS
ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica. V- Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus
Relator: RUI A.S.FERREIRA
26º, nº 2, do CIVA] não é custo fiscalmente dedutível com fundamento no artigo 23º do CIRC porque o IVA não é “custo” da atividade, dado que é neutro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm de ser fiscalmente dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo subsumíveis no artigo
Relator: MARIA CARDOSO
CIRC e 75.º da LGT). III. Tendo a administração tributária questionado a relevância fiscal daquelas despesas, cabia ao Impugnante fazer a demonstração da existência da efectivação das mesmas
Relator: ISABEL FERNANDES
sede de IRC, o que releva para efeitos da comprovação e relevação fiscal de determinadas despesas, enquanto custos de exercício é, essencialmente a comprovação da sua efectiva realização por parte
Relator: MARIA CARDOSO
justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita (artigos 121.º do CIRC (actual
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
seria um ato inútil, proibido por lei. IV. Não são apenas custos fiscalmente admissíveis aqueles que diretamente tenham relação com o que uma determinada sociedade produz, sendo também relevados enquanto
Relator: VITAL LOPES
custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género
Relator: Vital Lopes
autonomia de gestão da sociedade; 2. Assim, não é de afastar a aceitação fiscal de um custo contabilizado com ajudas de custo pela utilização de viatura própria unicamente pela circunstância
Relator: Ana Patrocínio
custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva
Relator: Mário Rebelo
custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pagamentos efectuados a entidades sediadas em países ou territórios com um regime fiscal claramente mais favorável, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, salvo se o sujeito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade, o suporte
Relator: JOSÉ CORREIA
havido como indispensável; já se a motivação predominante for outra não deverá ser fiscalmente aceite. VII) - É ao sujeito passivo que incumbe o ónus de alegação dos factos justificativos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
termo, não obedece o mesmo à estatuição de tal norma, não constituindo um custo fiscal o prémio pago