Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    90-0099

    Relator: MESSIAS BENTO

    recorrer a tribunal, pelo que não violam o direito de acesso aos tribunais, nem o artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que nesta materia não vai alem ... verdade, existe fundamento material para sujeitar as acções propostas na mesma altura, mas julgadas em momentos diferentes, a diferentes regimes de tributação, fundamento que reside em que a obrigação

  8. TCONSTsó sumário

    90-0254

    Relator: BRAVO SERRA

    certeza e segurança nos seus direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador não adopte medidas legislativas ... principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar

  10. TCONSTsó sumário

    88-0288

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    conformação, necessariamente delimitada pela garantia duma tutela jurisdicional dos direitos; V - Essa irredutivel dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual ... salvaguarda dos seus direitos; VI - Um juizo sobre a proporcionalidade da decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade