- Data
- 1998-03-10
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC8262
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos dos Acórdãos nºs 1182/96 e 70/98.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.