27 resultados nos descritores e sumários
Relator: TIAGO MIRANDA
erro na apreciação sobre se ou em que termos se devia julgar provados ou não provados determinados factos sobre cuja prova a decisão se pronunciou. Quando se alega apenas ... factos, é logicamente impossível cumprir com os ónus decorrentes daquele artigo. II - Assim, embora seja logicamente expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção - como provados ou não provados - de factos atendíveis, por outro. II - Antes de se julgar que determinado facto ficou provado ... devida a selecção deste facto (como provado ou não provado), isto é, se a Mª Juiz a qua devia tomar em consideração este facto, conforme artigo 5º nºs
Relator: TIAGO MIRANDA
alª b) do CCP III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram dados, nem para provar ... juízo de equidade tão pouco pode ser fundamento para se dar qualquer facto por provado, isto é, por verdadeiro, real, tanto quanto a razão e a experiência comum o permitam
Relator: TIAGO MIRANDA
não produção da prova testemunhal requerida, quando expressamente dispensada a produção, por desnecessária e quando não foram julgados não provados quaisquer factos relevantes para a decisão. III - A prova testemunhal ... concorrência”. Ora a Recorrente não alegou tais factos. V - Mesmo que se interpretasse a descrição da tela, transcrita no facto provado F), no sentido de a variável de 1mm quanto
Relator: TIAGO MIRANDA
provada. II - O Tribunal a quo não estava obrigado a mencionar, na especificação dos factos provados e relevantes, esse de que “a exequente apresentou no concurso objecto dos presentes autos ... embora não tenha especificado como provado esse facto agora em causa, na discussão da matéria de facto deu-o tacitamente como provado e recusou expressamente que dele resultasse o lucro
Relator: TIAGO MIRANDA
envolvam a impugnação de actos administrativos é da Administração o ónus da prova dos factos pressuposto do acto impugnado. Do Autor é o ónus de alegar e provar os factos ... obstem à prova daqueles; e dos factos impeditivos da legalidade do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TIAGO MIRANDA
quantidade recebida pelo laboratório que efectivamente os realizou. III - Não tendo sido alegado o facto “O laboratório da [SCom01...], S.L. Unipersonal, com domicílio em Espanha, encontra-se acreditado pela ENAC ... termos do nº 2 do artigo 5º do CPC, tal facto não foi indevidamente omitido na selecção dos factos provados e relevantes. IV – Uma vez que o Tribunal
Relator: TIAGO MIRANDA
violou o princípio do aproveitamento do acto devido, porém não enceta qualquer enunciação de factos provados e normas jurídicas de que resultaria tal vinculação, pelo que tal alegação não pode
Relator: TIAGO MIRANDA
prova pericial cujo objecto resida em se apurar se determinada proposta satisfaz os termos e ou as condições constitutivas do objecto do concurso. II - Se as questões de facto ... nenhuma prova se não a pericial pode ser produzida sobre elas. A prática corrente de se aproveitar os conhecimentos especializados de uma testemunha para produzir prova sobre factos cujo conhecimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
colocadas ao impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor ... Configura erro de julgamento de facto, que não nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a circunstância de o Tribunal não ter considerado um facto que seria comprovado pelo documento
Relator: TIAGO MIRANDA
inutilidade superveniente da lide, foram aquelas que o direito impunha, mesmo que se provassem todos os factos alegados pela Autora e Recorrente, pelo que que a omissão do contraditório quanto
Relator: SOFIA DAVID
autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Deve
Relator: DORA LUCAS NETO
despacho recorrido padece de flagrante erro de direito em virtude de a prova testemunhal produzida e a prova documental junta aos autos - que requer que sobre a mesma recaia ... para o esclarecimento necessário à decisão da causa; II. Os temas da prova convocam a apreciação de factos cuja valoração extravasa a mera subsunção jurídica e apelam a conhecimentos
Relator: ANA PAULA MARTINS
artigo 640º do CPC a Recorrente que se limita a elencar os pontos de facto que considera incorretamente julgados, sem, no entanto, oferecer, em consequência, a resposta alternativa que propõe ... juntar com as alegações, o que não foi admitido - quais as provas produzidas quanto a cada um dos factos que, por as ter como incorrectamente apreciadas, imporiam decisão diversa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos ... toda a matéria de facto que a recorrente pretende que seja ditada ao probatório, contrariamente ao que ela sustenta, não se encerra factos essenciais e imprescindíveis para a boa decisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tendo sido alegada pela autora a questão de facto – o equipamento dispor daquelas caraterísticas –, o Tribunal a quo dá como provada a possibilidade da sua aquisição/existência com essas ... decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes conhecer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não há que aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos. II - Os processos de condenação à prática de atos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dispensa a produção da prova testemunhal requerida, nos termos previstos no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, é correto se a prova que pretende realizar respeita ... valorativas e/ou especulativas, juízos conclusivos de facto e de direito, ou mesmo alegações de direito, e se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, estando tal possibilidade de conhecimento confinada aos pontos de facto que o recorrente considere ... garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, intervindo na formação da convicção não