68 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada pelo tribunal ... 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado quanto a admissibilidade do recurso e quanto ao seu objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende da verificação da aplicação, pela decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade obedece, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo
Relator: ALVES CORREIA
acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280 n. 1, alinea b), da Constituição e na alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada ... durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso traduzido na expressão "inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido
Relator: SOUSA BRITO
O recurso pretendido interpor, por não preenchimento do requisito consubstanciado na imputação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por
Relator: SOUSA BRITO
I - No caso em apreço não se vislumbra como uma suscitação tão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso de inconstitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Um assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo
Relator: SOUSA BRITO
I - O reclamante reconhece que nunca no processo, anteriormente a interposição do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade fundamentada na alinea b) do n. 1
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A jurisprudencia unanime do Tribunal Constitucional vai no sentido de que
Relator: BRAVO SERRA
I - Não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que um recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo