97-0209

Sumário

I - O recurso de inconstitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, pressupõe que a parte haja suscitado durante o processo uma questão de inconstitucionaldiade, ou seja, de modo a que o tribunal "a quo" a devesse apreciar, sob pena de omissão de pronúncia. II - Ora, no caso dos autos, o recorrente não suscitou perante o Supremo Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade da norma indicada.