267 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante enquanto promotora de um concurso, é fiscalmente dedutível. VII. Resultando das correções efetuadas pela AT que a Impugnante deixou de ter coleta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sejam iguais para a resolução de casos iguais; IV. No âmbito específico dos concursos, este princípio desdobra-se, sobretudo, na exigência de igualdade de condições e oportunidades para todos ... interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos em relação aos fins
Relator: JORGE JACOB
executar ou encobrir outro crime: (…)”, comprometendo definitivamente o argumento da instrumentalidade como justificativo do concurso aparente, num claro reforço da tutela do bem jurídico tutelado pelo crime de falsificação, dando
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas as situações de concurso ideal e de concurso real de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se
Relator: Xavier Forte
I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estender-se o mesmo regime as irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular ... tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas
Relator: GARCIA MARQUES
Diario da Republica", II Serie, n 223, de 26 de Setembro de 1988, o concurso de acesso para o preenchimento de vagas de tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe ... Decreto-Lei n 519-A1/79, de 29 de Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias da Fazenda
Relator: LOPES ROCHA
formação dos funcionarios da Policia Judiciarias, quando constituam fase obrigatoria do sistema de concursos de acesso a categorias da carreira de pessoal de investigação criminal, determinante da ordenação final ... provimento; 2 - Não obstante ter desaparecido a figura do "concorrente ou opositor obrigatorio" aos concursos de acesso da função publica, a Administração continua a ter interesse em que os funcionarios
Relator: TAVARES DA COSTA
concursos de provimento, os candidatos deverão reunir os requisitos legalmente exigidos para a eles serem admitidos ate ao termo do prazo fixado no aviso de abertura do concurso; 2 - Quando ... candidatos obtenham classificação mais recente relativa a periodo anterior ao da abertura do concurso; 3 - As razões de certeza, legalidade e transparencia que ditam o criterio apontado e se apoiam
Relator: GARCIA MARQUES
principio da imparcialidade, fazer uso da sua competencia para autorizar a abertura de um concurso e definir a constituição do respectivo juri, se ele proprio for concorrente nesse concurso ... principio da neutralidade da composição do juri, ser designado presidente do juri de um concurso em que um dos concorrentes seja o respectivo Secretario Geral; 6 - Pela mesma razão não
Relator: Rogério Martins
Junho, só é obrigatória dentro de um quadro concursal e previamente à abertura do concurso. 2 - Segundo o n.º 3 do artigo 4.º do DL 427/89 ... 409/91, de 17 de Outubro, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concursos para os quais existam vagas que tenham sido postas a concurso. 3 - Tendo sido postas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção, do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, o recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal ... juizo formulado pelo juri; 2 - Não pode ser aplicado por analogia a esses concursos o disposto no paragrafo 1 do artigo 37 do Regulamento aprovado pela Portaria
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
caso concreto trata de um concurso interno de promoção, o qual pressupõe, por definição, que os candidatos detenham categoria inferior àquela que é colocada a concurso - in casu, a categoria ... conceito de promoção; I.2-Circunstância que, aliás, constitui uma impossibilidade objetiva no concurso, na medida em que a Recorrente pretende ser admitida a um concurso para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Verificados que foram os vícios determinantes da anulação do concursado, não se coloca a questão da proporcionalidade, na medida em que a anulação do concurso, mostra-se ser exatamente ... Perante a conclusão a que se chegou, de acordo com a qual o concurso em causa enferma de ilegalidades que impossibilitam a homologação da lista definitiva aprovada pelo júri
Relator: GARCIA MARQUES
cargo de chefe de repartição pertence ao quadro do pessoal dirigente, devendo os respectivos concursos de provimento ser qualificados como de ingresso; 2 - Apesar de se tratar de um cargo ... superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para o provimento do cargo a que se refere a conclusão
Relator: MIGUEL CAEIRO
expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode ter por objecto, em matéria de concursos, a apreciação da regularidade formal, e não o juizo formulado pelo juri respectivo ... concursos para promoção a estagiários de 2ª classe dos funcionários do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a composição e funcionamento do juri com um numero
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
proibição de admissão a concurso para lugares de entrada nos serviços publicos dos individuos reprovados em dois concursos anteriores, estabelecida no artigo 5, segunda parte, do Decreto ... tambem os lugares que não sejam de acesso; 2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial
Relator: João Conde Correia dos Santos
Considerando que os magistrados judiciais e do Ministério Público são normalmente nomeados através de concurso público, para cumprir o disposto no artigo ... setembro, os respetivos Conselhos Superiores devem determinar a abertura de um concurso (art. 10.º do Código Civil, arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º», contém a determinação expressa ... aplicação global destes princípios e garantias a todos os concursos de pessoal, incluindo, por isso, a divulgação atempada do sistema de classificação final nos concursos para provimento de lugar