43 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tendo presentes os criterios legais de aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo ... objecto concreto da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos concretos da acusação. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural
Relator: SOUSA BRITO
metodo de determinação concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusação, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional ... garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido
Relator: BRAVO SERRA
absolutoria e, no caso da primeira, e ele quem pondera pela fixação da medida concreta da pena, atendendo a sua moldura abstracta fixada na lei; o que o Ministerio Publico ... pelo facto de o Ministerio Publico, fazendo uso do n. 3 do artigo 16, se limitar, ponderado o condicionalismo do caso concreto, a definir o exercicio da acção penal quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta da competencia para a identificação do Tribunal ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscalização concreta, a apreciação da constitucionalidade apenas tem de levar em conta o direito constitucional em vigor ao tempo da pratica dos actos ou da ocorrencia dos factos integradores ... interesses ofendidos, mas ja não aos fundamentos de recurso individualizaveis em cada especie concreta, que serão os decorrentes da legislação substantiva que lhe for aplicavel. Uma modificação retroactiva desta ultima
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse Territorio. Por outro lado, tratando ... desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta do recurso, directo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria geral, pelo que, quanto a elas, ha apenas que fazer incidir no caso concreto tal declaração de inconstitucionalidade. 13 - Relativamente ao segmento sobrante do n. 1 do artigo ... Abril e 13 de Maio de 1983. 15 - Esta conclusão não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que a duração anual
Relator: MARIO DE BRITO
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em
Relator: MARIO DE BRITO
julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos não leva necessariamente a declaração da inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - A definição do elenco das materias (ou seja, a normação que
Relator: VITAL MOREIRA
penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes ... pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto
Relator: MESSIAS BENTO
trate de uma fundamentação expressa, não impondo um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e cada um dos actos administrativos de eficacia externa que afectem ... interpretar no sentido de impor uma fundamentação traduzida na "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito" então havera de convir-se que os "funcionarios" aqui em causa não