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18 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    93-0178

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens do mar, e, operado este reconhecimento, não podem os tribunais comuns conhecer ... administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo 214, para arguir o acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns

  2. TC-CONFsó sumário

    000085

    Relator: ROCHA E CUNHA

    pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n. 704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado ... pelo Estado e integrado no regime de administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem

  3. TCONSTsó sumário

    92-0626

    Relator: TAVARES DA COSTA

    pretendeu ir alem do ajustamento determinado pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional ... tenha impedido releger para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos. VI - Com efeito, na sua formulação

  4. TCONSTsó sumário

    84-0149

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    incomportavel face a letra e ao espirito do preceito em causa. XII - A competencia dos tribunais administrativos para o conhecimento dos recursos das decisões proferidas em materia disciplinar pelas autoridades ... militares e uma competencia que sempre lhes caberia no ambito do contencioso administrativo, salvo se a lei expressamente a deferisse dos tribunais militares (se se considerar uma tal lei constitucionalmente

  5. TCONSTsó sumário

    92-0623

    Relator: SOUSA BRITO

    entrada em vigor" do diploma, se continuam a reger, "ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data". II - Relativamente a questão de fundo, este Tribunal ... tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos. III - Subjaz a este entendimento

  6. TCONSTsó sumário

    91-0161

    Relator: MARIO DE BRITO

    87/89, de 9 de Setembro, do regime da tutela administrativa constante daquele decreto-lei, visou atribuir aos tribunais a decisão da perda de mandato, corrigindo, em termos de constitucionalidade ... reconhecidas como tais pela entidade tutelar", vir, para esse caso, atribuir aos tribunais administrativos de circulo a competencia para proferir a respectiva decisão, não procede, dado continuar a haver casos

  8. TCONSTsó sumário

    94-0018

    Relator: TAVARES DA COSTA

    competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição. IV - So que, nestes casos, não compete ao Tribunal Constitucional mas sim aos tribunais administrativos de circulo (Decreto