Tribunal de Conflitos
09/03
- Data
- 2003-10-28
- Relator
- JOSÉ PONCE DE LEÃO
- Secção
- JSTA00062171
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Esta fonte não publica texto integral para este documento.