Tribunal de Conflitos
São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração no exercicio de uma função publica sob o dominio de normas de direito publico. Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum.
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