18 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria ... para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização da Justiça e do Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado
Relator: SOUSA BRITO
Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ... determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: MESSIAS BENTO
sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui ... dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito
Relator: SOUSA BRITO
enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar ... facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: BRAVO SERRA
respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso ... preceitos ou principios constantes da Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: SOUSA BRITO
existencia de uma sequencia processual em função da perpesctiva da convolação; a possibilidade do arguido discutir e adaptar (nessa sequencia processual) a sua defesa a essa alteração. II - Este entendimento ... plenitude das garantias de defesa proprias do processo crime, como incluindo um operante direito de ser ouvido, ou seja, aquele que pressupõe a audição mas não se esgota nela, prolongando
Relator: MONTEIRO DINIS
restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem ... arguido contem implicações ao nivel do proprio estatuto ou da condição do arguido em termos de, seguramente, tornar ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
função processual da decisão em causa, o impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos ... reconhecendo que o direito a um segundo grau de jurisdição e, no dominio processual penal, em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional (na sua segunda Secção) tem entendido que as
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos
Relator: MARIO DE BRITO
I - O acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional
Relator: BRAVO SERRA
I - Não ha verdadeira desaplicação normativa, da respectiva sentença não cabendo recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso para o Tribunal Constitucional decisões proferidas antes de tal recurso existir no direito portugues , desde , evidentemente , que tais decisões não hajam transitado em julgado) , o facto e que decisiva ... não abrangendo a faculdade de recorrer de decisões que aplicassem normas que o interessado arguira de inconstitucionais. III - Alem de que , faltando , no caso , uma decisão contendo um juizo sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
sofrer, consequentemente, uma restrição no tocante ao direito a aposentação e a respectiva pensão. XXXIV- A garantia do direito de defesa em processo disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição ... Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente