93-0102

Sumário

I - O Tribunal Constitucional (na sua segunda Secção) tem entendido que as questões de constitucionalidade de que lhe cumpre conhecer, ao abrigo da alinea b), do n. 1, do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, são so aquelas em que a norma arguida de inconstitucional viola, directa ou imediatamente, um principio ou norma constitucional, e não tambem os casos de inconstitucionalidade indirecta. II - So ao abrigo da alinea i), do n. 1, do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, pode haver recurso para este Tribunal, em caso de contrariedade de norma constante de acto legislativo com uma convenção internacional. III - O recurso em causa foi interposto ao abrigo da alinea b), do n. 1, do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 179/79, de 8 de Junho, não coloca uma questão de inconstitucionalidade da competencia deste Tribunal.