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18 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    85-0191

    Relator: RAUL MATEUS

    administrativa deste dependente, a quem compete a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem uma indole administrativa, e que se concretizam, algumas delas, na pratica de actos administrativos ... definitivos e executorios. II - Dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições esta constitucionalmente garantido o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade. III - Compete ao Tribunal

  2. TCONSTsó sumário

    85-0161

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    administrativa deste dependente. Compete-lhe a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem, na verdade, uma indole fundamentalmente administrativa, algumas das quais se concretizam na pratica de actos ... processo eleitoral", neste se incluindo os actos preparatorios da eleição propriamente dita. V - Assim, compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos definitivos e executorios, preparatorios das eleições

  4. TCONSTsó sumário

    87-0136

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea ... todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das eleições. III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a deliberação

  5. TCONSTsó sumário

    89-0397

    Relator: TAVARES DA COSTA

    junto da Assembleia da Republica e exercendo a sua competencia relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para orgãos de soberania, das Regiões Autonomas e do poder ... tambem da regularidade e validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral. III - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pela Comissão Nacional de Eleições

  8. TCONSTsó sumário

    94-0018

    Relator: TAVARES DA COSTA

    decorrem ao longo do processo eleitoral em sentido amplo considerado, iniciado com os actos preparatorios, desde a marcação das eleições ate a fase, situada a juzante, dos apuramentos parcial ... actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição. IV - So que, nestes casos, não compete ao Tribunal Constitucional mas sim aos tribunais administrativos de circulo (Decreto

  9. TCONSTsó sumário

    94-0151

    Relator: RIBEIRO MENDES

    presente recurso. II - De facto, a deliberação de um orgão colegial publico com competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau, configura-se como um acto de criação normativa, visto ... Macau, por se referir tão-somente aos actos normativos emanados de orgãos de soberania, de orgãos da autonomia regionais e de orgãos administrativos portugueses. IV - O disposto

  10. TCONSTsó sumário

    88-0211

    Relator: VITAL MOREIRA

    atribuir a competencia para o conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição ... geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo - justamente, o da definição do Tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação das decisões administrativas impositivas

  11. TCONSTsó sumário

    89-0146

    Relator: MARIO DE BRITO

    apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas), uma vez que, a data daquela ... Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais" e a "igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante

  12. TCONSTsó sumário

    85-0301

    Relator: MARIO AFONSO

    camara que fixa os desdobramentos em secções das assembleias de voto, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional ... contencioso eleitoral que resulta do decurso do processo eleitoral, mesmo quando apenas respeite a actos preparatorios de eleição, pelo que a decisão do governador civil referida na conclusão anterior

  13. TCONSTsó sumário

    87-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas

  14. TCONSTsó sumário

    90-0065

    Relator: RIBEIRO MENDES

    não impede que os mesmos tenham caracter regulamentar, sendo editados no exercicio da função administrativa e possuindo ainda caracter executivo. VII - As normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são ... normativo do Estado, em sentido amplo, acto que encerra regras de conduta para os administradores. VIII - A partir de 1987 deixaram de ser publicados no jornal oficial os avisos

  16. TCONSTsó sumário

    85-0020

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio ... sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, não

  17. TCONSTsó sumário

    88-0073

    Relator: VITAL MOREIRA

    competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento ... criterios de repartição de competencia entre os tribunais respeita ainda ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, tal com este se acha compreendido na alinea