25 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
Republica a definição da "competencia dos tribunais", sem qualquer limite ou excepção (ao contrario dos casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais ... competencia material, quer a competencia territorial. XVI - Ao emitir a norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85 sem autorização parlamentar o Governo invadiu o ambito da competencia legislativa
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER ... materia abrangida pelo regime das finanças locais que inclui na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. VIII - Os artigos 33 e 35 do Regulamento não violam o artigo 164, alinea
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro lado, tem de legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... existe qualquer interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre " a definição das responsabilidades e competencias relativas a cooperação em caso de guerra, estado de sitio
Relator: CABRAL BARRETO
perdão geral e materia da competencia do poder legislativo; 2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto do Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas
Relator: RIBEIRO MENDES
arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente a utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal ... briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal se
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
administrativas ou para fixar os que forem incertos; 4 - E desejavel a articulação legislativa da competencia do Governo, referida na conclusão 2 com os trabalhos cadastrais, que deverão ser submetidos
Relator: FERREIRA RAMOS
final da norma da alinea b), do n 1, do artigo 7 do Decreto Legislativo Regional n 17/89/A, de 20 de Setembro, enferma de ilegalidade por contrariar as normas ... Republica; 2 - O conhecimento do vicio de ilegalidade referido na conclusão anterior e da competencia do Tribunal Constitucional (artigo 280, n 2, alinea b), e 281, n 1, alinea
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competencia material dos tribunais administrativos e fiscais. VI - Por consequencia, para alem da competencia executiva atribuida aos tribunais fiscais, em sede de nucleo essencial, e-lhes tradicionalmente cometida uma competencia ... tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status
Relator: MILLER SIMÕES
competencia do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica confina-se estritamente a "materia de legalidade" e a apreciação da "formulação e conteudo juridico dos projectos de diplomas legislativos", limitando ... seus estudos, trata-se de um problema de opção legislativa relativamente ao qual este conselho consultivo não tem competencia para emitir parecer
Relator: LOPES ROCHA
aprovação de tratados que versem materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas ... duvida, a interpretação mais favoravel ao alargamento da competencia da Assembleia da Republica, que decorre da sua proeminencia legislativa, justificando-se uma interpretação extensiva daquelas alineas
Relator: GOUVEIA E MELO
competencia reservada da Assembleia da Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto ... inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia reservada desta (artigos 167, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
criterios politicos e de politica legislativa, que não colidam com a legalidade democratica que se pretende defender e que escapam a competencia deste Conselho Consultivo; 2 - Não obstante, uma disposição
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Codigo de Processo Penal não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor do Ministerio Publico para a criação de novos tipos criminais
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 39 do Decreto-Lei n 430/83, de 13 de Dezembro, a competencia para decretar o tratamento não voluntario de toxicodependentes e o seu regime, previstos neste diploma, prevalecem sobre ... Abril de 1963; 2 - Face a evolução legislativa ulterior, impõe-se uma interpretação actualista e adaptada das normas em vigor da referida Lei n 2118; 3 - A criação de instituições
Relator: LOURENÇO MARTINS
como tal, resultem dessa lei, como ainda outras decorrentes de diplomas legislativos ainda em vigor, relativos a actividade daquele Tribunal; 5 - O regulamento interno do Tribunal, emanado nos termos ... geral" serão todas aquelas que, fundadas em disposição legal que respeite ao exercicio de competencia do Tribunal de Contas, se dirijam a um numero indeterminado ou indeterminavel de serviços, organismos
Relator: SALVADOR DA COSTA
são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia do contencioso ... actividade que lhe e propria no quadro das distintas funções politica ou governamental, legislativa, jurisdicional a administrativa; 8 - O conceito "actos de gestão publica" a que se referem a alinea