Parecer n.º 9/1977

Sumário

1 - A oportunidade de publicação de um diploma legal contendo as medidas de natureza economica votadas pelo Conselho de Segurança na sua Resolução n 253 (1968), deve ser apreciada por criterios politicos e de politica legislativa, que não colidam com a legalidade democratica que se pretende defender e que escapam a competencia deste Conselho Consultivo; 2 - Não obstante, uma disposição como a do artigo 3, alinea b), do projecto, padecera de inconstitucionalidade material se não for expressamente ressalvada a situação dos cidadãos portugueses - Constituição da Republica, artigos 44, 23, n 1 e 18, ns 2 e 3 - pelo que se sugere uma redacção igual, ou semelhante, a proposta neste comentario. ###