Parecer n.º 27/1981

Sumário

1 - Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal se vincule a Convenção sobre a protecção fisica de materiais nucleares, elaborada no ambito da Agencia Internacional de Energia Atomica, e aberta a assinatura a partir de 3 de Março de 1980; 2 - Na medida em que essa vinculação impõe a introdução na ordem juridico penal portuguesa de novos tipos legais de crime puniveis com penas adequadas a sua gravidade, compete exclusivamente a Assembleia da Republica decidir sobre a aprovação da Convenção e legislar, no caso dessa aprovação, sobre a consequente definição dos crimes nela considerados, nos termos dos artigos 164, alinea j), e 167, alinea e), da Constituição da Republica Portuguesa. ###