15 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição ... termos e para o efeito do disposto no artigo 21.°, n.° 1, do Estatuto da Aposentação. III- Só existe direito à restituição das quantias indevidamente cobradas quando as mesmas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pela Caixa Geral de Aposentações (arts 64°. n° 1. e 97°. n° 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 498/72, de 9/12). sendo que a resolução final ... erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação
Relator: SOFIA DAVID
trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
contratos de gestão” não basta, só por si, para os reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador ... efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva perante a CGA sobre a remuneração efetivamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
privada, de natureza associativa, tal afasta, desde logo, a aplicabilidade do artigo 78° do Estatuto da Aposentação. V- Não é suscetível de ser confundido o reconhecimento de uma entidade como ... natureza pública ou privada, a qual resultará já e predominantemente do seu estatuto jurídico e fontes de financiamento. A qualificação do SUCH como pessoa coletiva de utilidade pública administrativa demonstra
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
173º do CPTA. II- Nos termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data ... recebimento simultâneo de vencimento e pensão de aposentação mostrar-se-ia contrário à natureza estatutária dos trabalhadores em funções públicas, constante do n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Está vedado à CGA proceder oficiosamente (sem precedência de lei) ao recálculo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pensão antecipada. Efetivamente, nos termos do n.° 1, alínea b), do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artigo 4.° da Lei n.° 11/2008 ... para os efeitos da alínea b), do n.° 1, do artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pelo artigo 4.° da Lei n.° 11/2008
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, por força do artigo 58°/1 do Estatuto Hospitalar promulgado pelo Decreto-lei n° 48.357, de 27 de Abril de 1968, pôde optar ... Geral de Aposentações; II- Aqueles que tendo optado pela nova inscrição, ficaram abrangidos pelos estatutos de aposentação, de pensão de sobrevivência e de proteção na doença em vigor na função
Relator: DORA LUCAS NETO
sobrevivência, por força da alínea c) do n° 1 do artigo 47° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência. iv) A união de facto, passou a ser, nos termos ... fundo, que as alterações que introduziu, neste preciso campo – alt. ao 47.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – valeriam apenas para o futuro, o que é, aliás, a regra
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Dezembro, veio alterar a redacção do n.º1 do art.º 43.º do Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária ... pela desaplicação in casu do art.º n.º1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redacção introduzida pela Lei citada n.º 66-B/2012, de 33/12
Relator: José Correia
inscrição na CGA. XII) –E Nos termos do n° 3 do art.° 11° do Estatuto da Aposentação "Quando o subscritor preste serviço, nos termos do n° 1 (leia ... serviço), a entidades diversas das que no mesmo número se referem (artigo 1.° do Estatuto da Aposentação) ou exerça funções que não relevem, para o direito à aposentação, a quota
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
comissão de serviço, a qual foi sucessivamente renovada, não deixam de estar abrangidos pelo estatuto que lhes era aplicável no lugar de origem, com garantia de manutenção dos seus direitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
parte final do artigo 56.º, n.º 2, do mesmo diploma, o Estatuto de Aposentação. Em qualquer caso, a expressão "factos ocorridos", no que se refere às doenças profissionais
Relator: DORA LUCAS NETO
aposentação antecipada e pensão unificada, ao abrigo do art. 37.º-A do Estatuto da Aposentação, art.s 1.º, n.º 2, e 9.º do Decreto