Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1646/10.4BESNT

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    imediatamente retido; IV - As instruções administrativas não vinculam os administrados. V - Quer a CDT Portugal/Suíça, quer o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas ... equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, quer a CDT Portugal/Alemanha relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, consagram mecanismos de troca de informações

  4. TCASsó sumário

    43/10.6BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT ... caso de dúvidas sobre os elementos declarados para efeitos da aplicação da CDT, competiria à Administração Tributária, em conformidade com o mecanismo próprio preceituado no artigo 25.º da CDT

  5. TCASsó sumário

    26/10.6BELRS

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    exibição de formulários RFI, certificados pelas congéneres da AT dos Estados contratantes de CDT celebradas por Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 90º do CIRC (redação ... artigo 8º do CIRC, quando, como no caso, em que estão em causa as CDT celebradas com Espanha, França e Bélgica, tais formalidades não se mostrem impossíveis de cumprir

  6. TCASsó sumário

    1998/10.6BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar de retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários

  10. TCASsó sumário

    3077/05.9 BELRS

    Relator: SUSANA BARRETO

    I – Os rendimentos auferidos por professor em instituição sem fins lucrativos, antes